Muito se discute, atualmente, sobre o tema da terceiriza\u00e7\u00e3o, o qual representa, em s\u00edntese, uma deriva\u00e7\u00e3o \u2013 em maior escala \u2013 da teoria da divis\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra “A Riqueza das Na\u00e7\u00f5es” (1776).<\/p>\n
Os estudiosos e a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho sempre extra\u00edram os fundamentos da terceiriza\u00e7\u00e3o a partir da leitura do artigo 455 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (subempreitada), do artigo 25 da lei 8.987\/95 (regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o), do artigo 94, II, da lei 9.472\/97 (telecomunica\u00e7\u00f5es), da lei 7.102\/83 (vigil\u00e2ncia banc\u00e1ria), da lei 6.019\/74 (trabalho tempor\u00e1rio), e, sobretudo, com respaldo no entendimento da S\u00famula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.1<\/p>\n
E com fulcro na S\u00famula 331 do C. TST, sempre se entendeu por terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita aquela que ocorria na atividade-meio da tomadora, como, por exemplo, a que se dava nas atividades de vigil\u00e2ncia, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza. J\u00e1 il\u00edcita era a terceiriza\u00e7\u00e3o que ocorria na atividade-fim da tomadora (heterodi\u00e7\u00e3o: comando – depend\u00eancia), ou, ainda, nas hip\u00f3teses em que restasse configurada a subordina\u00e7\u00e3o estrutural do trabalhador com o tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n
Acontece, por\u00e9m, que o legislador aprovou a lei 13.429\/17, trazendo, ao nosso pa\u00eds, um regramento sistematizador do instituto da terceiriza\u00e7\u00e3o. Nota-se que referida norma promoveu altera\u00e7\u00f5es aos dispositivos da lei 6.019\/74, que trata sobre o trabalho tempor\u00e1rio, passando tamb\u00e9m a regulamentar, como novidade, as rela\u00e7\u00f5es de trabalho praticadas no \u00e2mbito das empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n
Importante salientar que, tradicionalmente, o fen\u00f4meno da terceiriza\u00e7\u00e3o sempre foi visto como um instituto que “permite que se transfira a terceiro atividades reconhecidamente gen\u00e9ricas, secund\u00e1rias, acess\u00f3rias ou de suporte ao empreendimento, de forma a permitir que a empresa envide esfor\u00e7os e concentre aten\u00e7\u00e3o naquelas atividades centrais ou principais vertidas em seu objeto social.” 2<\/p>\n
No mesmo sentido, s\u00e3o as palavras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maur\u00edcio Godinho Delgado, para quem a “terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fen\u00f4meno pelo qual se dissocia a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de trabalho da rela\u00e7\u00e3o justrabalhista que lhe seria correspondente, sendo que por tal fen\u00f4meno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de servi\u00e7os sem que se estendam a este os la\u00e7os justrabalhista, que se preservam fixados com a prestadora de servi\u00e7os (entidade interveniente).” 3<\/p>\n
Por outro lado, o projeto de lei da C\u00e2mara 30\/15, que ainda tramita no Senado da Rep\u00fablica, e que decorre do famigerado projeto de lei 4.330-C\/04, disp\u00f5e, em seu artigo 2\u00ba, I, que a terceiriza\u00e7\u00e3o “\u00e9 a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de parcela de qualquer de suas atividades \u00e0 contratada para que esta a realize na forma prevista nesta lei.” (g.n)<\/p>\n
J\u00e1 a Reforma Trabalhista, aprovada pela lei 13.467\/17, traz um conceito muito mais abrangente sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o, ao assim conceitu\u00e1-la em seu artigo 4\u00ba-A: “Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.” (g.n)<\/p>\n
Assim sendo, sem adentrar na pol\u00eamica a respeito da permissibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim ou atividade-meio da tomadora, fato \u00e9 que as citadas legisla\u00e7\u00f5es aprovadas n\u00e3o autorizaram, em nenhum momento, que se fa\u00e7a uso da terceiriza\u00e7\u00e3o como instrumento de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, at\u00e9 porque essa pactua\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcionalmente admitida apenas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Bem por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u2013 que, por ser uma exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 aceita somente nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho tempor\u00e1rio, em que nem sequer h\u00e1 v\u00ednculo de emprego do trabalhador com a tomadora (item I da S\u00famula 331 do C. TST) \u2013 com a leg\u00edtima e efetiva terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, viabilizada por uma pessoa jur\u00eddica de direito privado a terceiros.<\/p>\n
Neste atual cen\u00e1rio, a empresa terceirizada, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, passou a se dedicar, por for\u00e7a da lei 13.429\/174 , \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos, os quais, a partir da reforma trabalhista, doravante s\u00e3o direcionados \u00e0s atividades principais da contratante dentro de uma terceiriza\u00e7\u00e3o reputada como l\u00edcita.<\/p>\n
E essa licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, repita-se, \u00e9 aquela na qual n\u00e3o h\u00e1 a pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o direta dos empregados terceirizados para com os representantes legais e\/ou prepostos da contratante (item III da S\u00famula 331 do C. TST), sendo certo que o conceito de subordina\u00e7\u00e3o estrutural5 , s.m.j., parece ter sido mitigado pela legisla\u00e7\u00e3o superveniente, em aut\u00eantico processo de “overruling”.<\/p>\n
Nota-se, pois, que essa \u00e9 a conclus\u00e3o que se extra\u00ed da chancela legislativa da pr\u00e1tica de terceiriza\u00e7\u00e3o em quaisquer tipos de atividades, ainda que relativas \u00e0quelas entendidas como essenciais, desde que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ocorra por empresa dita especializada que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.6<\/p>\n
Entrementes, com o intuito de evitar a chamada “pejotiza\u00e7\u00e3o”, como tamb\u00e9m a “marchandage” (mercantiliza\u00e7\u00e3o do trabalho humano), o legislador trouxe duas importantes regras que, caso n\u00e3o sejam observadas, acarretar\u00e3o em nulidades das terceiriza\u00e7\u00f5es pactuadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma trabalhista. E isso resultar\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de emprego dos terceirizados diretamente com as empresas contratantes, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos que praticaram atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos celetistas (artigo 9\u00ba da CLT c\/c artigos 932 e 942 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
A primeira regra diz respeito ao \u00f3bice de se recontratar os trabalhadores que, nos \u00faltimos 18 (dezoito) meses, antes da vig\u00eancia da lei 13.467\/17, tenham prestado servi\u00e7os \u00e0 empresa contratante na qualidade de empregados ou aut\u00f4nomos sem v\u00ednculo de emprego, exceto se os titulares ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica de direito privado contratada estejam aposentados.7<\/p>\n
Aqui, portanto, a reforma trabalhista buscou reprimir a “pejotiza\u00e7\u00e3o” de trabalhadores que, para continuarem a prestar servi\u00e7os \u00e0 empresa contratante, tenham sido “compelidos” a constituir “pessoas jur\u00eddicas”8. Interessante notar que a legisla\u00e7\u00e3o traz uma presun\u00e7\u00e3o de ilegalidade que pode ser elidida por prova em sentido contr\u00e1rio, a depender da situa\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n
De toda sorte, se tal pr\u00e1tica for efetivamente constatada, acaba por aviltar o valor social do trabalho que constitui, a um s\u00f3 tempo: (i) fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB, artigo 1\u00ba, IV); (ii) alicerce da Ordem Econ\u00f4mica, que tem por finalidade assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, e, por um dos seus princ\u00edpios, a busca do pleno emprego (CRFB, artigo 170, “caput” e VIII); e (iii) base de toda a Ordem Social (CRFB, artigo 193).<\/p>\n
J\u00e1 a segunda regra de transi\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de o empregado, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido ap\u00f3s vig\u00eancia da reforma trabalhista, voltar a prestar servi\u00e7os ao seu ent\u00e3o empregador, na condi\u00e7\u00e3o de empregado da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, sem que seja observado o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses contados de sua demiss\u00e3o.9<\/p>\n
Nota-se que, neste caso, o legislador se mostrou atento ao fen\u00f4meno da mercantiliza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, o qual era muito comum j\u00e1 nos primeiros arranjos produtivos do per\u00edodo da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Na Fran\u00e7a, por exemplo, a “marchandage” foi proibida em 1848.<\/p>\n
H\u00e1 de se ter em mente que o preceito de que “o trabalho humano n\u00e3o \u00e9 mercadoria de com\u00e9rcio” est\u00e1 vinculado a esta preocupa\u00e7\u00e3o inicial de evitar a intermedia\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra (a “marchandage”). O problema pertinente ao recrutamento da m\u00e3o de obra foi expressamente referido na constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), inscrita no Tratado de Versalhes, de 1919.<\/p>\n
Logo, o labor deve ser visto como meio de colabora\u00e7\u00e3o, livre e eficaz, na produ\u00e7\u00e3o de riquezas, sendo esse valor reafirmado na Declara\u00e7\u00e3o da Filad\u00e9lfia, de 1944, parte anexa da constitui\u00e7\u00e3o da OIT, organiza\u00e7\u00e3o qualificada como consci\u00eancia social da humanidade por estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos de trabalho digno e decente.<\/p>\n
Decerto, os Tribunais ainda muito discutir\u00e3o as novas regulamenta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, atualmente incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, tanto que j\u00e1 est\u00e3o pendentes de julgamento, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, a\u00e7\u00f5es direitas de inconstitucionalidade questionando a lei 13.429\/17, que est\u00e3o sob a relatoria do ministro Gilmar Ferreira Mendes.10<\/p>\n
De resto, a Tribunal Superior do Trabalho, mesmo n\u00e3o enfrentando o m\u00e9rito da Lei n\u00ba 13.429\/17, j\u00e1 se posicionou pela inaplicabilidade das novas regras incorporadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas e extintas sob a \u00e9gide da lei 6.019\/74, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais vantajosas.<\/p>\n
Portanto, a mais alta Corte do Judici\u00e1rio Trabalhista, em recente decis\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (RR – 900-31.2012.5.18.0003), em voto de relatoria do ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, definiu que os contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada em vigor da lei 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017, devem continuar a observar o entendimento jurisprudencial firmado no item I da S\u00famula 331 do C. TST, amparado no antigo teor da lei 6.019\/74, sem que sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei 13.429\/17.<\/p>\n
__________<\/p>\n
1 SUM-331 CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALI-DADE (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) – Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
\nI – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (lei 6.019, de 03\/01\/74).
\nII – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/88).
\nIII – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (lei 7.102, de 20\/06\/83) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.
\nIV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.
\nV – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da lei 8.666, de 21\/06\/93, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
\nVI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
2 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 S\u00e3o Paulo. LTr, 2010. p. 452.<\/p>\n
3 DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2016. p. 487.<\/p>\n
4 Lei 13.429\/17, Art. 4\u00ba-A: “Empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinada a prestar \u00e0 contratante servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.”<\/p>\n
5 O crit\u00e9rio objetivo da subordina\u00e7\u00e3o surgiu com a doutrina europeia, em especial com a italiana, e encontrou adeptos no Brasil, como Paulo Em\u00edlio Ribeiro Vilhena e Arion Say\u00e3o Romita. Recentemente, parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia vem adotando a Subordina\u00e7\u00e3o Estrutural, principalmente nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o e trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia (teletrabalho). Gustavo Filipe Barbosa Garcia explica a subordina\u00e7\u00e3o estrutural como um fen\u00f4meno inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, a qual \u00e9 reconhecida quando “o empregado desempenha atividades que se encontram integradas \u00e0 estrutura e \u00e0 din\u00e2mica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou \u00e0s suas atividades essenciais (…)” (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2009. p. 64).<\/p>\n
6 Lei 13.467\/17, Art. 2\u00b0: “Art. 4o-A. Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n
7 Lei 13.467\/2017, Art. 5o-C. \u201cN\u00e3o pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jur\u00eddica cujos titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos dezoito meses, prestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, exceto se os referidos titulares ou s\u00f3cios forem aposentados.\u201d.<\/p>\n
8 “Trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios destinada a reduzir o custo do trabalho pois, considerando uma escala decrescente, \u00e9 maior no v\u00ednculo de empregat\u00edcio, seguido pelo aut\u00f4nomo, pelo cooperativado e, por fim pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados por empresa, uma pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os” (RODRIGUES, Rodrigo C\u00e2ndido. A pejotiza\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, atrav\u00e9s da figura do microempres\u00e1rio individuais: compet\u00eancia para julgamento. In Revista Trabalhista Direito e Processo, ano 10, n. 39, 2011, p. 188).<\/p>\n
9 Lei 13.467\/17, Art. 5o-D. “O empregado que for demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demiss\u00e3o do empregado.”.<\/p>\n
10 ADIn 5.735, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica; ADIn 5.695, ajuizada pelas Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais dos Trabalhadores da Ind\u00fastria Qu\u00edmica e dos Trabalhadores na Ind\u00fastria T\u00eaxtil e de Vestu\u00e1rio; ADIn 5.685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade; ADIn 5.686, protocolada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais; e ADIn 5.687, de autoria do PT e do PCdoB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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